Definido pela ANVISA como ato legal que reconhece a adequação de um produto à legislação sanitária, o registro de um produto é de fundamental importância à garantia da segurança da saúde do consumidor. Isto porque, o processo abrange etapas de controle feitas anteriormente à comercialização, visando verificar possível existência de riscos à saúde de quem consumirá o produto futuramente. Desta forma, para registrar produtos, é necessário atender a critérios estabelecidos por legislações que regulamentam a produção de determinado alimento conforme estabelece a Vigilância Sanitária. 

     Assim como os produtos alimentícios, todo estabelecimento que esteja de alguma forma relacionado ao beneficiamento de matérias primas de origem animal como abate, industrialização, processamento e/ou manipulação de produtos de origem animal precisa de registro em um órgão oficial para seu funcionamento. Ou seja, de acordo com a legislação brasileira, a inspeção industrial e sanitária dos produtos é obrigatória, podendo ser executada pelas esferas federal, estadual ou municipal. 

    De uma forma geral, podemos dizer que o selo de inspeção adquirido ao registrar um estabelecimento, seja ele federal, estadual ou municipal, diz respeito ao cumprimento de normas que são essenciais para a qualidade da produção, visando  preservar a saúde pública através do acesso a alimentos seguros, por parte da população, diminuindo os riscos do contágio de doenças e de intoxicações alimentares.

      Interligada à importância de se registrar os produtos e o estabelecimento, tem-se os benefícios desta ação, que são, principalmente:

• Segurança sanitária do produto;
• Conformidade com a legislação;
• Maior possibilidade de expansão do mercado;
• Certificação de que o estabelecimento tem condições adequadas para assumir uma linha de produção.

      É importante ressaltar que, existem ações que visam punir, partindo de infrações previstas em regulamento, aqueles que descumprem as exigências sanitárias, que objetivam garantir segurança e inocuidade alimentar, além de combater fraude econômica. A multa máxima por irregularidades, conforme revisão do RIISPOA em 2017, pode chegar a R$ 500 mil.

      E você?! Está precisando registrar seu estabelecimento e sua produção? Conte com a Minas Lácteos! Trabalhamos com projetos de registro em parceria com órgãos de inspeção, buscando, principalmente, facilitar o processo de adequação do estabelecimento às exigências da vigilância sanitária, permitindo que você possa atuar e expandir com segurança o seu negócio.